Funções :
A ADSE, I. P., tem por missão assegurar a proteção aos seus beneficiários nos domínios da promoção da saúde, prevenção da doença, tratamento e reabilitação.[]
A ADSE, I. P., prossegue as seguintes atribuições:
• Organizar, implementar, gerir e controlar o sistema de benefícios de saúde dos seus beneficiários;
• Celebrar os acordos, convenções, contratos e protocolos que interessem ao desempenho da sua missão e acompanhar o cumprimento dos mesmos;
• Administrar as receitas no respeito pelo princípio da boa administração;
• Desenvolver e implementar mecanismos de controlo inerentes à atribuição de benefícios;
• Aplicar aos beneficiários as sanções previstas na lei quando se detetem infrações às normas e regulamentos da ADSE, I. P.;
• Proceder à gestão dos benefícios a aplicar no domínio da proteção social dos seus beneficiários;
• Desenvolver e implementar mecanismos de combate à fraude.
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Agora reparem no histórico da instituição :
(particular destaque para os anos 1985 e 1988)
Cronologia :
1963
Foi criada a Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (ADSE), como um esquema de proteção na doença aos servidores civis do Estado, sob a tutela do Ministério das Finanças.
1979
Foi estabelecido o desconto de 0,5% para os beneficiários titulares no ativo.
1980
Transformação da ADSE em Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública.
1981
Foi estabelecido o desconto de 1% para os beneficiários titulares no ativo.
1983
Foi estabelecido o funcionamento e o esquema de benefícios da ADSE.
1985
Foi permitida a inscrição dos docentes do ensino superior, privado e cooperativo, desde que inscritos na CGA e com contrato a tempo inteiro.
1988
Foi permitida a inscrição dos docentes do ensino não superior, privado e cooperativo, desde que inscritos na CGA.
Foi alargada a atividade da ADSE à verificação da doença dos funcionários e agentes da Administração Pública, através da realização de juntas médicas e verificação domiciliária da doença na zona de Lisboa.
2004
Foram publicadas as Tabelas de Regime Livre.
2006
Tornou-se facultativa a inscrição e a possibilidade de renúncia à inscrição, para trabalhadores que iniciaram funções a partir de 1 de janeiro de 2006.
Os beneficiários titulares da ADSE passaram a ter o direito de opção pela inscrição em outro subsistema de saúde público.
2007
A taxa de desconto passa para 1,5% para os beneficiários titulares no ativo e 1% para os aposentados e reformados cuja pensão seja superior a 1,5 * RMMG (valor que será atualizado anualmente até perfazer 1,5%).
Os descontos passam a constituir receita própria da ADSE.
2008
Foi adotado um novo logótipo.
2009
Foi alargado o universo de beneficiários a todos os trabalhadores com funções públicas, bem como a descendentes maiores até aos 26 anos desde que estudantes.
2010
Foi concedida a possibilidade de renúncia à inscrição a todos os beneficiários.
2011
Alteração da designação da ADSE em Direcção-Geral de Protecção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas.
2012
Encargos de saúde dos beneficiários em estabelecimentos do SNS deixam de ser suportados pela ADSE.
A taxa de desconto passa para 1,5% para todos os beneficiários titulares aposentados, ficando isentos os beneficiários que da aplicação desta percentagem resultar pensão de valor inferior ao RMMG.
2013
A taxa de desconto passa para 2,25% para todos os beneficiários titulares no ativo e para os aposentados e reformados cuja reforma seja superior ao valor da RMMG.
Foi estabelecido o decréscimo das contribuições da entidade empregadora para 1,25%.
2014
A taxa de desconto passa para 2,5% e posteriormente para 3,5% para todos os beneficiários titulares no ativo e para os aposentados e reformados cuja reforma seja superior ao valor da RMMG.
Alargamento do universo de beneficiários aos que optem por manter a sua inscrição após cessação da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.
2015
Os encargos com medicamentos em farmácia comunitária passam a ser assumidos pelo SNS.
Transferência da dependência do Ministério das Finanças para o Ministério da Saúde.
2016
Foi criada a Comissão de Reforma do modelo da ADSE.
2017
Transformação da ADSE em Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. (ADSE, I. P.), sob tutela conjunta do Ministério das Finanças e do Ministério da Saúde.
2018
Em 2018, o subsistema de saúde abrange 1,2 milhões de pessoas, entre os funcionários públicos, que descontam 3,5% do seu salário para o subsistema, os seus filhos menores ou até aos 25 anos se permanecerem a estudar, e os aposentados da Função Pública.
Como é fácil de comprovar, já existem privados a usufruir do sistema, o que nos leva à legalidade na pratica do que se passa com este sistema especial para alguns, mas dispendioso para todos . Ora se somos todos a pagar para o mesmo sistema que satisfaz alguns, porque é que não somos todos a usufruir do mesmo !!?
Reparem agora, o que aconteceu em 2017, não deixa de ser curioso “ Transformação da ADSE em Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. (ADSE, I. P.), sob tutela conjunta do Ministério das Finanças e do Ministério da Saúde.” As palavras, servidor do Estado, desaparecem ... o que significa que está aberto um precedente desde 1985 e não há forma de reverter a situação a menos que queiram fazer disto, mais uma manobra eleitoral .
Estar agora a acusar o CDS, de ser populista e eleitoralista, ou como dizem as Santanetes de estar sem ideias, reporta-se à moção ao congresso de 2016, em que Assunção Cristas, já mencionava a ADSE para todos, precisamente porque estava em agenda o que aconteceu em 2017, e o precedente de 85 e 88. Portanto aos acusadores do costume, aos reclamantes profissionais e aos que não têm mais nada que fazer se não criticar, é bom que a meses de eleições, tenham mais decoro e passem defender o CDS em vez de constantemente ataca-lo .
Não sabemos quanto custa ao certo, o Serviço Nacional de Saúde, mas sabemos quanto pode a ADSE arrecadar com a inclusão de um numero de beneficiários abrangente, o que serviria para financiar os serviços necessários, o que não se percebe ainda assim, é porque é que os beneficiários da ADSE têm um serviço diferenciado do resto dos comuns dos mortais, que pagam mais para o sistema indiretamente do que os próprios benificiários . Ou seja, eu um comum pagador de impostos, sei que parte dos meus impostos vão para o financiamento, destes serviço que quando não conseguem cumprir a sua função, de tratar ou cuidar os servidores do Estado, e não só ...já agora, tenho ainda assim duas opções se ficar doente ou tiver um acidente, ou vou ao SNS e sou tratado quando os serviços acharem que eu mereço ser tratado, ou recorro aos sector privado e pago , ou pago ao seguro, para ter a certeza de que sou tratado.
Mais uma vez tenho de felicitar a direção do CDS, por ter trazido este assunto a publico e por isso o meu obrigado .
R.A.M.
